Programa Aplicativo Fiscal – Emissor Cupom Fiscal

O PAF-ECF é o Programa Aplicativo Fiscal - Emissor Cupom Fiscal. Até recentemente cada estado definia como o Aplicativo Fiscal deveria atuar com o ECF. Finalmente depois de toda a discussão juntamente com as entidades o Fisco publicou 2 documentos contendo as informações para análise do PAF-ECF, que é o Ato Cotepe 06/08 e o Convênio ICMS 15/08. Estes documentos são de abrangência nacional, quer dizer, todas as empresas desenvolvedoras de sistema ECF deverão atendê-los.

O programa foi desenvolvido para possibilitar o envio de comandos ao software básico do ECF, sem capacidade de alterá-lo ou ignorá-lo.

Também estabelece regras e requisitos para os Aplicativos Comerciais seja Frente-de-Loja seja de Gestão. Com estas regras alguns comportamentos do PAF-ECF são padronizados, e a sonegação fica mais difícil de ser realizada através dos aplicativos.

É isto mesmo, a partir de agora todos os aplicativos de ECF, precisam passar por uma análise funcional por órgão técnico credenciado pelo COTEPE/ICMS, obtendo um Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF , onde a UniFil está preparada para fazê-lo, e com este em mãos poderá solicitar registro em cada unidade federada, e conforme a legislação de cada estado, semelhante ao que é feito com o ECF, por exemplo.

Há regras definidas para diversos ramos de atividade, conforme suas peculiaridades, como por exemplo: postos de combustíveis, bares, restaurantes, farmácias de manipulação, oficina de consertos e transportes.

Além das definições acima relacionadas, considera-se ainda, as demais definições previstas em Convênio que estabelece requisitos técnicos para o equipamento ECF, celebrado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ).

Confira abaixo as empresas homologadas

Empresas 2009 Empresas 2010 Empresas 2011 Empresas 2012 Empresas 2013 Empresas 2014 Empresas 2015 Empresas 2016

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