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Programa Aplicativo Fiscal
O Programa Aplicativo Fiscal do Emissor de Cupom Fiscal, mais conhecido pela sigla PAF-ECF, é um programa do Governo Federal que tem como objetivo aumentar a fiscalização contra desvios fiscais, como sonegação de impostos e prática de caixa dois.
Este programa regulamenta o protocolo de comunicação de sistemas de Ponto de Venda, os PDVs, com os equipamentos Emissores de Cupom Fiscal, os ECF, como as famosas impressoras térmicas de caixas de pagamento.
Suas normas e regras estão estabelecidas em lei e definidas no Ato Cotepe 06/08 e no Convênio ICMS 15/08, ambos do Fisco.
Como funciona
O programa define que, todo sistema de informação que utilize ECF, deve ser certificado por uma instituição credenciada, recebendo uma assinatura eletrônica única que o identifica e autoriza a se comunicar com o equipamento.
Sem essa assinatura, a impressora rejeita pedidos de operação do computador.
Utilizar um ECF que não possua este mecanismo, ou tentar contorná-lo nas que possuem, é ilegal em alguns estados do Brasil.
Mesmo com o acesso legal ao ECF, o sistema precisa seguir um protocolo de operações, que varia conforme a finalidade da operação financeira, havendo regras específicas para postos de combustíveis, bares, restaurantes, farmácias de manipulação, oficina de consertos, transportes públicos, dentre outros.
Desde 2009, a UniFil é uma instituição credenciada a homologar sistemas pelo PAF-ECF, com emissão de laudo de certificação válido pelo CONFAZ, gerando a assinatura digital para seu sistema interfacear com máquinas ECF legais.
A Instituição oferece tanto consultoria prévia de atendimento personalizado para tirar dúvidas, quanto sessões de avaliação para homologação.
Tais serviços são oferecidos pelo Colegiado dos cursos da área de computação da UniFil, com conhecimento técnico de sistemas em geral e infraestrutura de laboratórios de informática.
A atuação é de extrema correção e presteza, com mais de 10 anos de experiência, atendendo mais de 180 empresas de todo o Brasil, em mais de 600 homologações.
Entre em contato e solicite avaliação de seus sistemas em nossa instituição!
Estão disponíveis ofertas especiais para renovação de laudos, que vencem em dois anos por lei, e para membros da APL de Londrina.
Empresas Homologadas
Atendimento
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